Termos de Uso

Última atualização: 6 de abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma DIKTUM (“Plataforma”), operada pela Escudo Security S.A. (“DIKTUM”, “nós”), com sede no Rio de Janeiro, Brasil, você (“Usuário”) concorda integralmente com estes Termos de Uso.

2. Descrição do Serviço

A DIKTUM é uma plataforma de inteligência forense digital que oferece preservação e análise de conversas de WhatsApp em 5 níveis de serviço:

• Nível 1 — Preservação: Extração, organização cronológica e certificação SHA-256 com carimbo ICP-Brasil. Disponível para todos os usuários.
• Nível 2 — Transcrição: Preservação + transcrição automática de áudios em PT-BR e OCR de imagens. Disponível para todos.
• Nível 3 — Relatório: Preservação + transcrição + relatório forense organizado. Disponível para todos.
• Nível 4 — Análise Jurídica: Relatório + análise por IA com mapeamento de artigos legais. Requer registro OAB válido.
• Nível 5 — Contestação: Análise jurídica + geração de contestação editável com fundamentação legal. Requer registro OAB válido.

Os Níveis 1 a 3 são destinados a qualquer pessoa física ou jurídica. Os Níveis 4 e 5 são exclusivos para advogados com OAB ativa ou sob sua supervisão direta.

3. Cadastro e Conta

O Usuário deve criar uma conta com informações verdadeiras. Para Níveis 4 e 5, é obrigatório informar o número de registro na OAB, que será verificado.

4. Obrigações do Usuário

1. Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos;
2. Possuir autorização legal para processar os dados pessoais contidos nas evidências;
3. Não utilizar a Plataforma para fabricar, alterar ou manipular provas;
4. Garantir base legal válida conforme a LGPD;
5. Não realizar engenharia reversa da Plataforma.

5. Pagamento e Preços

A DIKTUM opera no modelo de pagamento por caso processado. Os preços vigentes estão na página de planos. O pagamento é devido antes do processamento. Para Enterprise com faturamento consolidado, termos em contrato específico.

6. Tratamento de Dados e LGPD

Para usuários públicos (Níveis 1-3), a DIKTUM atua como operadora de dados nos termos da LGPD. O Usuário é responsável por garantir que possui direito legítimo de preservar as conversas enviadas.

Para advogados (Níveis 4-5), o advogado é o controlador dos dados. O tratamento é fundamentado no Art. 7, VI da LGPD — exercício regular de direitos em processo judicial.

Consulte nossa Política de Privacidade.

7. Propriedade Intelectual

Dados do Usuário: O Usuário mantém todos os direitos sobre seus dados e evidências.

Plataforma: Todos os direitos de PI pertencem à Escudo Security S.A.

Relatórios: Os relatórios gerados são de propriedade do Usuário.

8. Limitação de Responsabilidade

A DIKTUM é uma ferramenta de auxílio e não substitui o julgamento do advogado. Relatórios dos Níveis 4-5 devem ser revisados antes do uso em processos judiciais. A responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo caso específico.

9. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento via contato@diktum.ai. Casos não iniciados podem ser reembolsados integralmente.

10. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ.

11. Contato

E-mail: contato@diktum.ai
Empresa: Escudo Security S.A.
Localização: Rio de Janeiro, RJ — Brasil